Gestão Urbanística

No âmbito do processo de Modernização Administrativa, a Câmara Municipal de Vila do Conde pretende prestar um serviço inovador que permite a desmaterialização e tramitação dos processos urbanísticos em suporte digital, dando assim cumprimento ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), com o objetivo de agilizar os procedimentos relativos à gestão urbanística, promovendo a simplificação e a desburocratização administrativa e a aproximação ao cidadão.

Este serviço permite a construção e a submissão dos processos em suporte digital (Serviços Online), de forma simples e intuitiva, elencando os elementos a apresentar para cada procedimento e quais as regras de cada elemento (formato, tamanho, conteúdo e organização).

Vantagens

• permite a redução de custos dos projetos
• presta um melhor e mais célere serviço aos cidadãos
• contribui para o reforço da sustentabilidade, da eficiência, da transparência e da racionalização dos serviços da autarquia.

O acesso aos Serviços Online pode ser feito aqui

Documentos de suporte

Normas de instrução de processos para levantamentos topográficos e plantas de implantação acompanhadas do catálogo de objetos de modo a auxiliar a elaboração dos processos em formato digital.

Legislação aplicada ao projeto e à execução das obras

O SILUC – Sistema de Informação da Legislação de Urbanismo e Construção é uma plataforma eletrónica oficial, de âmbito nacional, que disponibiliza informação sobre os diplomas legais e regulamentares aplicáveis ao projeto e à execução das obras.

O serviço público prestado pelo SILUC visa contribuir para dar cumprimento ao previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, artigo 123.º).

Aceda aqui