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Carta Educativa
Conforme o disposto no Decreto-Lei 21/2019 de 30 de janeiro, a Carta Educativa é “...o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no município, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município.”
A atual Carta Educativa do Município de Vila do Conde obteve parecer favorável do Conselho Municipal de Educação em reunião realizada no dia 22 de julho de 2022, tendo o Ministério da Educação emitido pronúncia favorável no dia 29 de março de 2023. Foi, posteriormente, aprovada pela Assembleia Municipal a 26 de abril de 2023.