Protocolos
No âmbito da Defesa do Consumidor, o Município de Vila do Conde tem protocolos celebrados com as seguintes entidades:
- DGC – Direção-Geral do Consumidor
À Direção-Geral do Consumidor estão atribuídas as funções de promover a política de salvaguarda de direitos dos consumidores bem como coordenar e executar as medidas tendentes à sua proteção, informação e educação e apoio das organizações de consumidores. Na área da publicidade é a entidade reguladora, fiscalizando e instruindo processos de contraordenação.
- TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
O TRIAVE tem por objeto, no âmbito territorial da sua atuação, a resolução de conflitos de consumo, devendo, para o efeito, desenvolver as ações adequadas a tal fim. Faz parte integrante da Rede de Arbitragem de Consumo, sendo um meio de resolução alternativa de litígios (RAL) até ao valor de 5.000 €.
Os procedimentos de resolução alternativa de litígios são a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Os referidos procedimentos são gratuitos para as partes.
- DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
A DECO tem como missão defender os direitos e os legítimos interesses dos consumidores, garantir o respeito pelo cumprimento dos mesmos e contribuir para a resolução dos seus problemas enquanto consumidores.
No âmbito do protocolo estabelecido com esta entidade, o munícipe vilacondense tem ao seu dispor, mensalmente e de forma gratuita, apoio e atendimento personalizado nas seguintes áreas:
• Sobre-endividamento;
• Gestão do orçamento familiar;
• Renegociação de dívidas e créditos;
• Aconselhamento em questões relacionadas com Habitação e Energia;
• Outras informações sobre os direitos dos consumidores.