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Declaração de Dever de Informação e Consentimento Informado

O Município de Vila do Conde presta à/ao requerente todas as informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais:

1. Os dados pessoais fornecidos são tratados por serem indispensáveis à prestação do serviço solicitado.
2. Os dados pessoais fornecidos neste requerimento podem ser processados pelo Município de Vila do Conde, no âmbito da gestão do processo e para os efeitos inerentes ao serviço solicitado.
3. Os dados recolhidos poderiam ser transmitidos a entidades terceiras que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta.
4. A qualquer momento pode exercer os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de limitação do tratamento dos dados pessoais, através da comunicação escrita ao Encarregado de Proteção de Dados do Município, pelo correio eletrónico dpo@cm-viladoconde.pt, não comprometendo a licitude do tratamento que, entretanto, tenha sido efetuada aos dados, com base no presente consentimento.
5. Tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.
6. Os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo período previsto no Regulamento Arquivístico das Autarquias Locais.

Para informações mais detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, deverá ser consultada a Política e Procedimentos de Proteção de Dados Pessoais e a Política de Privacidade do Município de Vila do Conde em https://www.cm-viladoconde.pt.

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Vila do Conde o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes no requerimento ao apoio social ao arrendamento habitacional.

Ao submeter, declaro ainda que tomei conhecimento do “Dever de Informação” acima apresentado, prestado pelo Município de Vila do Conde.