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Gabinete de Apoio ao Emigrante

O Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) é uma estrutura de apoio ao emigrante criada através da celebração de um Acordo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Vila do Conde e a Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP).

Este serviço tem como objetivos:
- Informar os portugueses emigrantes sobre os seus direitos e apoiá-los em situação de regresso e reinserção;
- Contribuir para a resolução de problemas apresentados e efetuar ligação a outros órgãos da Administração Pública e organismos dos países de acolhimento;
- Fomentar a Inter-relação entre o Município de Vila do Conde e as Comunidades Portuguesas.

É um serviço gratuito, com um atendimento qualificado e personalizado, que se destina aos emigrantes, ex-emigrantes do Concelho e aos seus familiares e àqueles que pretendam residir/trabalhar no estrangeiro.

O GAE, funciona nos Paços do Concelho, e está apto a tratar e informar, entre outros, sobre assuntos relacionados com:

  • Segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária;
  • Acompanhamento de processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como: Pedidos de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, complemento de reforma, incapacidade de trabalho, subsídio de desemprego, etc.; Convenções bilaterais;
  • Prestações de acidentes de trabalho; Prestações de Abono de Família e desemprego; Prestações de previdência profissional - 2º LPP (Fundos – Suíça);
  • Legalização de viatura e isenção de Imposto automóvel, por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;
  • Equivalência de estudos - Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;
  • Dupla-tributação;
  • Informação jurídica geral;
  • Estatuto do Residente Não Habitual em Portugal.

O GAE presta ainda aconselhamento a quem queira emigrar no âmbito da Campanha Trabalhar no Estrangeiro e divulga ofertas de emprego.

Contactos e Informações:
GAE - Gabinete de Apoio ao Emigrante - Praça Vasco da Gama 4480-454 Vila do Conde
Telefone: 252 248 400 - Email: gaem@cm-viladoconde.pt 

 

Município de Vila do Conde

Praça Vasco da Gama
4480-754 Vila do Conde

Telefone +351 252 248 400
E-mail geral@cm-viladoconde.pt

Horário de atendimento
Segunda a sexta - 9h00 às 17h00

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