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Gabinete de Apoio ao Emigrante
O Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) é uma estrutura de apoio ao emigrante criada através da celebração de um Acordo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Vila do Conde e a Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP).
Este serviço tem como objetivos:
- Informar os portugueses emigrantes sobre os seus direitos e apoiá-los em situação de regresso e reinserção;
- Contribuir para a resolução de problemas apresentados e efetuar ligação a outros órgãos da Administração Pública e organismos dos países de acolhimento;
- Fomentar a Inter-relação entre o Município de Vila do Conde e as Comunidades Portuguesas.
É um serviço gratuito, com um atendimento qualificado e personalizado, que se destina aos emigrantes, ex-emigrantes do Concelho e aos seus familiares e àqueles que pretendam residir/trabalhar no estrangeiro.
O GAE, funciona nos Paços do Concelho, e está apto a tratar e informar, entre outros, sobre assuntos relacionados com:
- Segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária;
- Acompanhamento de processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como: Pedidos de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, complemento de reforma, incapacidade de trabalho, subsídio de desemprego, etc.; Convenções bilaterais;
- Prestações de acidentes de trabalho; Prestações de Abono de Família e desemprego; Prestações de previdência profissional - 2º LPP (Fundos – Suíça);
- Legalização de viatura e isenção de Imposto automóvel, por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;
- Equivalência de estudos - Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;
- Dupla-tributação;
- Informação jurídica geral;
- Estatuto do Residente Não Habitual em Portugal.
O GAE presta ainda aconselhamento a quem queira emigrar no âmbito da Campanha Trabalhar no Estrangeiro e divulga ofertas de emprego.
Contactos e Informações:
GAE - Gabinete de Apoio ao Emigrante - Praça Vasco da Gama 4480-454 Vila do Conde
Telefone: 252 248 400 - Email: gaem@cm-viladoconde.pt