Política de Privacidade do Canal de Whatsapp

Em cumprimento do previsto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (“Regulamento Geral de Proteção de dados da União Europeia” ou “RGPD”) e da legislação europeia e portuguesa relativa à proteção de dados pessoais de pessoas singulares em vigor, informamos que o:

a) Responsável pelo Tratamento dos Dados é o Município de Vila do Conde, com sede na Praça Vasco da Gama, 4480-754, Vila do Conde, podendo ser contactado através do endereço de correio eletrónico, geral@cm-viladoconde.pt, ou através do contacto telefónico para 252 248 400.

b) Poderá contactar o Encarregado da Proteção de Dados do Município através do endereço de email dpo@cm-viladoconde.pt.

c) Os dados pessoais recolhidos para a utilização do canal de WhatsApp serão tratados para o envio de comunicações relacionadas com envio de notícias, informações sobre eventos agendados e informações relevantes sobre os nossos serviços, etc.

d) O fundamento jurídico utilizado para o tratamento é o Interesse legítimo do Município de Vila do conde, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD, uma vez que os titulares dos dados aderem voluntariamente ao canal, podendo entrar e sair do mesmo a qualquer momento.

e) O tratamento de dados inclui o Número de telefone associado à conta de WhatsApp e as Interações que o titular tiver com o canal (ex. seguir/deixar de seguir o canal).

f) Os dados serão partilhados com terceiros, uma vez que é utilizada uma plataforma de comunicação gerida por prestadores de serviços, como a Meta Platforms, Inc., responsável pelo WhatsApp.

O operador da plataforma opera toda a infraestrutura de TI do serviço, define as suas próprias regras de proteção de dados e mantém a sua própria relação com os utilizadores. Ademais, o operador é o único responsável por todas as questões relativas aos dados do seu perfil de utilizador, às quais o Município não tem acesso.

Para obter mais informações sobre o tratamento de dados efetuado pelo operador da plataforma de redes sociais consulte a política de privacidade do operador em https://www.whatsapp.com/legal/channels-privacy-policy?lang=pt_br.

Neste sentido, no âmbito da utilização da plataforma, os seus dados pessoais serão, de modo geral, também tratados e armazenados em servidores localizados em países terceiros, nos termos melhor definidos pelas políticas suprarreferida, que são da exclusiva responsabilidade do respetivo operador da plataforma.

g) Os dados pessoais serão mantidos enquanto o titular dos dados seguir o canal de WhatsApp. Se o utilizador sair do canal, os seus dados deixarão de ser tratados para este fim.

h) O titular dos dados tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, o direito à portabilidade dos dados, bem como o direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

i) O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;

j) Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município, consultar o Aviso de Privacidade disponível em www.cm-viladoconde.pt.