Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Canal e Grupos Temáticos de WhatsApp

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o Município de Vila do Conde informa sobre o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Canal e dos Grupos Temáticos de WhatsApp.

1. Quem é o responsável pelo tratamento?

O Responsável pelo Tratamento dos Dados é o Município de Vila do Conde, com sede na Praça Vasco da Gama, 4480-754, Vila do Conde, podendo ser contactado através do endereço de correio eletrónico, geral@cm-viladoconde.pt, ou através do contacto telefónico para 252 248 400.

Poderá ainda contactar o Encarregado da Proteção de Dados do Município através do endereço de email dpo@cm-viladoconde.pt.

2. Que dados pessoais são tratados?

No âmbito da adesão e utilização do Canal e dos Grupos Temáticos de WhatsApp, podem ser tratados os seguintes dados pessoais:

• Número de telefone associado à conta de WhatsApp;

• Nome associado ao perfil de utilizador na plataforma;

• Imagem visível no perfil do utilizador na plataforma;

Nos Grupos Temáticos, o número de telefone e nome poderão ser visíveis aos restantes participantes, nos termos definidos pela própria plataforma.

O Município não recolhe nem trata o conteúdo de mensagens privadas trocadas entre utilizadores, nem promove interações privadas entre munícipes.

3. Como são recolhidos os dados?

Os dados são recolhidos exclusivamente através da adesão voluntária do titular ao Canal ou a um Grupo Temático, mediante ação positiva realizada na plataforma WhatsApp.

O Município não adiciona utilizadores aos canais ou grupos.

4. Qual a finalidade do tratamento?

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para:

• Envio de avisos e alertas;

• Divulgação de informações institucionais;

• Comunicação de eventos, iniciativas e serviços municipais;

• Partilha de conteúdos de interesse público municipal.

O Município não utiliza os dados para finalidades comerciais, marketing direto ou outras finalidades distintas das acima referidas.

5. Qual o fundamento jurídico do tratamento?

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Canal e dos Grupos Temáticos de WhatsApp baseia-se no consentimento do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

O consentimento é prestado mediante adesão voluntária ao Canal ou ao Grupo Temático, através de uma ação positiva realizada pelo próprio titular na plataforma WhatsApp ao selecionar a opção de aderir ao Grupo/Canal temático.

Esta ação constitui uma manifestação livre, específica, informada e inequívoca de vontade, não sendo a adesão obrigatória nem suscetível de condicionar o acesso a serviços municipais.

O titular decide, de forma autónoma, integrar ou não o Canal ou Grupo.

O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, bastando para o efeito sair do Canal ou do Grupo Temático, sem que tal retirada afete a licitude do tratamento efetuado até essa data.

6. Com quem são partilhados os dados?

O Município utiliza a plataforma WhatsApp, propriedade da Meta Platforms, Inc.

O operador da plataforma:

• Gere toda a infraestrutura tecnológica;

• Define as suas próprias regras de proteção de dados;

• Trata dados pessoais nos termos da sua política de privacidade.

O Município tem uma intervenção limitada à gestão e divulgação de conteúdos institucionais.

Para mais informações sobre o tratamento de dados efetuado pelo operador da plataforma, recomenda-se a consulta da política de privacidade do WhatsApp: https://www.whatsapp.com/legal/channels-privacy-policy?lang=pt 

7. Transferências internacionais de dados

A utilização da plataforma WhatsApp pode implicar a transferência de dados pessoais para países terceiros, nos termos definidos pela política de privacidade da Meta.

O Município não determina essas transferências, limitando-se à utilização da plataforma como meio de comunicação institucional.

Desta forma, cumpre informar que o Município tem uma influência limitada no tratamento de dados efetuado pelos operadores das plataformas de redes sociais. O operador da plataforma de redes sociais opera toda a infraestrutura de TI do serviço, define as suas próprias regras de proteção de dados e mantém a sua própria relação com os utilizadores.

Ademais, o operador é o único responsável por todas as questões relativas aos dados do seu perfil de utilizador, às quais o Município não tem acesso.

Cumpre-nos ainda informar que a transmissão e/ou divulgação posterior de dados nas redes sociais (Whatsapp) acarreta riscos, nomeadamente no que se refere à reutilização dos dados pessoais para finalidades diferentes do que a eventual partilha em redes sociais suscita.

Para obter mais informações sobre o tratamento de dados efetuado pelo operador da plataforma de redes sociais consulte a política de privacidade do operador Whatsapp, disponível em: https://www.whatsapp.com/legal/channels-privacy-policy?lang=pt.

Neste sentido, no âmbito da utilização da plataforma, os seus dados pessoais serão, de modo geral, também tratados e armazenados em servidores localizados em países terceiros, nos termos melhor definidos pelas políticas supra referidas, que são da exclusiva responsabilidade dos respetivos operadores das plataformas.

O titular toma conhecimento do facto de os seus dados, uma vez disponibilizados online, serem suscetíveis de ser reutilizados e difundidos por terceiros.

8. Prazo de conservação

Os dados pessoais tratados pelo Município no âmbito do Canal e dos Grupos Temáticos de WhatsApp são utilizados enquanto o titular se mantiver inscrito no Canal ou Grupo.

Com a saída do Canal ou Grupo, o Município deixa de tratar os dados para essa finalidade.

O titular pode exercer o seu direito de retirada de consentimento a qualquer momento.

Importa, contudo, esclarecer que a utilização da plataforma WhatsApp implica o tratamento e eventual conservação de dados pelo respetivo operador (Meta Platforms, Inc.), nos termos definidos na sua própria política de privacidade. O Município não determina nem controla os prazos de conservação aplicados pelo operador da plataforma relativamente aos dados tratados na sua infraestrutura tecnológica.

9. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da legislação aplicável, o titular pode exercer os seguintes direitos:

• Direito de acesso;

• Direito de retificação;

• Direito ao apagamento;

• Direito à limitação do tratamento;

• Direito de portabilidade;

• Direito de retirar o consentimento a qualquer momento;

• Direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

O exercício dos direitos pode ser efetuado através do endereço: dpo@cm-viladoconde.pt

O titular pode ainda apresentar reclamação junto da CNPD através de: www.cnpd.pt

10. Medidas de segurança

O Município adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais no âmbito da sua esfera de responsabilidade.

Contudo, a utilização de plataformas de terceiros implica que determinadas medidas de segurança dependem exclusivamente do operador da plataforma.

11. Alterações ao presente Aviso

O presente Aviso pode ser atualizado sempre que necessário, sendo a versão em vigor disponibilizada no website institucional do Município, disponível em: Política de Privacidade do Canal de Whatsapp.