Candidatura ao Programa Municipal de Apoio Social ao Arrendamento Habitacional - Renovação

Documentos Necessários

• * Apresentação do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte de cada elemento do agregado familiar;

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• * Atestado de residência e composição do agregado familiar, emitido pela respetiva Junta de Freguesia

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• * Ficha de eleitor/a

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• * Declaração emitida pelo serviço de Finanças comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome dos elementos do agregado familiar

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• * Documentos comprovativos de rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar (trabalho, reformas, pensões, subsidios, prestações sociais, rendimento social de inserção, bolsas de estudo e de formação, outros) à data do pedido;

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• * Declaração de IRS (Modelo 3) e nota demonstrativa de liquidação do IRS ou certidão comprovativa de dispensa de apresentação IRS

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• * Declaração de não dívida às Finanças e à Segurança Social

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• * Contrato de arrendamento devidamente participado no Serviço de Finanças ou contrato-promessa

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• * Declaração de compromisso de honra do/a requerente (a ser disponibilizada no site da Câmara Municipal)

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