Viaturas

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Taxas

Código
81.9

TAXA DE APRECIAÇÃO - LICENCIAMENTO DE PUBLICIDADE

Valor
59,80 €

Documentos Necessários

Apresentação do Cartão Cidadão ou do Bilhete de Identidade e NIF Pessoa Singular ou no caso de empresa, NIPC, Certidão Permanente e C.C. do gerente

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;JPG;ZIP;RAR;7Z
Certidão Permanente

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;JPG;ZIP;RAR;7Z
Documentos do Veiculo

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;JPG;ZIP;RAR;7Z
Fotografia da Publicidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;JPG;ZIP;RAR;7Z

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Legislação

Regulamento Municipal de Ocupação do espaço Público e Publicidade
Descarregar legislação
Regulamento Municipal
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Conteúdo atualizado em22 de abril de 2026às 14:13

Viaturas

Taxas

TAXA DE APRECIAÇÃO - LICENCIAMENTO DE PUBLICIDADE

Documentos Necessários

Apresentação do Cartão Cidadão ou do Bilhete de Identidade e NIF Pessoa Singular ou no caso de empresa, NIPC, Certidão Permanente e C.C. do gerente

Certidão Permanente

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Regulamento Municipal de Ocupação do espaço Público e Publicidade

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