Ocupação temporária do espaço público

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Documentos Necessários

* Apresentação do Cartão Cidadão ou do Bilhete de Identidade e NIF Pessoa Singular ou no caso de empresa, NIPC, Certidão Permanente e C.C. do gerente

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF;JPG;ZIP;RAR;7Z
* Fotografia do Mobiliário a Utilizar e do Local

N.º máximo de Ficheiros
10

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF;JPG;ZIP;RAR;7Z
* Memória Descritiva que identifique o tipo de material a colocar, a área a ocupar e a justificação do cumprimento do Regulamento Municipalde ocupação do espaço público, publicidade e propaganda

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF;JPG;ZIP;RAR;7Z
* Plantas de localização à escala 1/200 ou 1/100 com o local da pretensão (retirar do site da Câmara) com delimitação de àreas da esplanada, devidamente cotada e com a indicação dos materiais

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Alvará de Construção

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Conteúdo atualizado em12 de fevereiro de 2026às 13:08

Ocupação temporária do espaço público

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* Apresentação do Cartão Cidadão ou do Bilhete de Identidade e NIF Pessoa Singular ou no caso de empresa, NIPC, Certidão Permanente e C.C. do gerente

* Fotografia do Mobiliário a Utilizar e do Local

* Memória Descritiva que identifique o tipo de material a colocar, a área a ocupar e a justificação do cumprimento do Regulamento Municipalde ocupação do espaço público, publicidade e propaganda

* Plantas de localização à escala 1/200 ou 1/100 com o local da pretensão (retirar do site da Câmara) com delimitação de àreas da esplanada, devidamente cotada e com a indicação dos materiais

Alvará de Construção

Legislação

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