Alteração à Utilização de Edifício ou Fração sem Operação Urbanística Prévia ou de Utilização de Edifício ou Fração Isentos de Controlo Prévio Urbanístico

Para efetuar o preenchimento online de um requerimento deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do requerimento, preencher em papel e entregar no balcão da Câmara Municipal de Vila do Conde.

Formulário online