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FAQ`S - Perguntas Frequentes

  • Qual o horário de funcionamento do atendimento ao público?

    De segunda a sexta feira, das 9h às 16h30.

  • Como posso marcar atendimento técnico para esclarecer algumas dúvidas sobre a operação urbanística que pretendo executar?

    A marcação de atendimento técnico deverá ser solicitada através do número de telefone 252248456, de segunda a sexta feira, das 9:00 às 17:00 horas.
    Poderá igualmente solicitar o atendimento técnico através do endereço eletrónico: urbanismo@cm-viladoconde.pt 

  • Como posso consultar os processos de Urbanismo?

    Deverá agendar a sua consulta presencial através do endereço eletrónico urbanismo@cm-viladoconde.pt, fornecendo o número do processo, ou caso não o saiba, a localização do prédio exata, bem como os possíveis proprietários do mesmo.

  • Posso realizar obras de conservação sem licença da Câmara Municipal?

    Sim, pode realizar obras de conservação desde que se destinem a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, designadamente obras de restauro, reparação ou limpeza.

  • Posso fazer obras de alteração no interior de edifícios ou frações sem licença da Câmara Municipal?

    Sim, desde que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas ou que não impliquem a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros.

  • Posso substituir os materiais de revestimento exterior da fachada, da cobertura ou do telhado por outros materiais, sem licença, da Câmara Municipal?

    Sim, desde que essa substituição promova a eficiência energética e confira um acabamento exterior idêntico ao original, excetuando-se as obras em imóveis classificados, em vias de classificação, situados em zonas de proteção ou integrados em conjuntos ou sítios classificados. Excetuam-se, ainda, operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros.

  • Quais os muros que posso fazer sem licença da Câmara Municipal?

    - Muros de vedação até 1,8 m de altura e que não confinem com a via pública, excetuando-se obras em imóveis classificados ou em vias de classificação;
    - Muros de suporte de terras até uma altura de 2m ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes (excluem-se os trabalhos de remodelação de terrenos que necessitam de licenciamento municipal), excetuando-se as obras em imóveis classificados, em vias de classificação, situados em zonas de proteção ou integrados em conjuntos ou sítios classificados.

  • Posso fechar uma varanda existente (“marquise”) sem licença da Câmara Municipal?

    Não. Este tipo de obra está sujeito a licença ou comunicação prévia. Qualquer solução a apresentar para encerramento de varandas, num edifício em propriedade horizontal, deverá ser acompanhada de documento comprovativo da autorização da assembleia de condóminos para as referidas obras, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio, de acordo com o disposto no ponto 3 do artigo 1422º do Código Civil.

  • Que tipo de equipamento posso instalar, para produção de energias renováveis, sem licença da Câmara Municipal?

    - Poderá efetuar a instalação de painéis solares fotovoltaicos, ou geradores eólicos, associada a edificação principal, para produção de energias renováveis, incluindo de microprodução, que não excedam, no primeiro caso, a área de cobertura da edificação e a cércea desta em 1 m de altura, e no segundo, a cércea da mesma em 4m e que o equipamento gerador não tenha raio superior a 1,5m, bem como de coletores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares fotovoltaicos. Excetuam-se as obras em imóveis classificados, em vias de classificação, situados em zonas de proteção ou integrados em conjuntos ou sítios classificados.

  • Poderão ser aceites alterações a projetos de arquitetura licenciados que não sejam subscritas por arquitetos?

    Sim, desde que o técnico autor das alterações ao projeto de arquitetura seja o mesmo do projeto licenciado que se pretende alterar.
    Admitem-se ainda projetos de arquitetura subscritos por engenheiros titulares de licenciatura em engenharia civil referida no anexo VI da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Diretiva 2013/55/UE, de 20 de novembro de 2013, com formação iniciada nos anos letivos aí referidos.

  • Quais os documentos com que devo instruir um pedido de licenciamento, uma comunicação prévia, um pedido de autorização ou de alteração de utilização?

    Os documentos a submeter à apreciação da Câmara Municipal são os constantes na Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril.

  • Como se calcula a área de construção do edifício?

    A área de construção do edifício é o somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com a exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé direito regulamentar.

    A área de construção é, em cada piso, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escada e caixas de elevador) e os espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos).

    Não contam para o calculo da área de construção do edifício, as saliências em relação às paredes exteriores deste, nomeadamente varandas, beirais e palas, com uma projeção máxima de 0,80m.

  • Como se calcula a área de implantação do edifício?

    A área de implantação do edifício é a área de solo ocupada pelo edifício.

    Corresponde à área do solo contido no interior de um polígono fechado que compreende:
    - o perímetro exterior do contacto do edifício com o solo;
    - o perímetro exterior das paredes exteriores dos pisos em cave.

  • Tenho um terreno vazio. Posso construir apenas um anexo?

    Não. Considera-se um anexo a construção destinada a uso complementar de apoio ao edifício principal, e que apresente uso não habitável (ex: lavandaria, arrumos, garagem).

    Assim, só será permitida a construção de um anexo após ou conjuntamente com a aprovação e licenciamento do edifico principal correspondente.

  • Quais as taxas devidas pela submissão e realização das diversas operações urbanísticas?

    As constantes no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vila do Conde.

  • Posso realizar alterações, em obra, ao projeto licenciado ou sujeito a comunicação prévia?

    Em obra deverá ser dado cumprimento ao projeto deferido e às condicionantes previstas no alvará de licenciamento ou na comunicação prévia.

    Podem, no entanto, ser efetuadas, sem dependência de comunicação à Câmara Municipal, alterações em obra que correspondam a obras isentas de controlo prévio.

    Caso se pretendam realizar alterações sujeitas a controlo prévio, deverá ser submetido pedido de licenciamento ou comunicação prévia das alterações pretendidas.

  • Vai terminar o prazo para a execução da minha obra. Como devo proceder?

    Deverá solicitar a prorrogação do prazo da execução da obra antes do fim do prazo fixado para a mesma, devendo o pedido de prorrogação indicar o prazo necessário para a conclusão dos trabalhos.

    Este pedido, submetido a requerimento fundamentado do interessado, poderá ser deferido, por uma única vez, por um período não superior a metade do prazo inicial.

    Quando não tenha sido possível concluir as obras no prazo de prorrogação já concedido, e a obra se encontre em fase de acabamentos, mediante requerimento fundamentado do interessado, poderá ser concedida uma segunda prorrogação.

  • Concluí a minha obra. O que devo fazer?

    Deve solicitar a Autorização de Utilização, instruindo o pedido com os elementos instrutórios constantes da Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril (ponto 25 do Anexo I).

  • Onde posso instalar uma atividade de comércio e/ou serviços?

    Em todas as frações ou edifícios com autorização de utilização para comércio e serviços.

    Verifica-se, no entanto, que, há vinte ou trinta anos atrás, nem sempre os alvarás de habitabilidade ou de utilização eram específicos quanto às componentes comerciais e de serviços. Neste sentido admitem-se que as designações constantes de alvará de habitabilidade ou de utilização antigo (nomeadamente as designações: atividades económicas, estabelecimento, loja, ocupação, etc.) sejam compagináveis com a afetação dos respetivos edifícios ou frações a atividades de comércio ou de serviços, não sendo nestes casos necessária qualquer alteração de autorização de utilização.

  • Pretendo adquirir um terreno no município de Vila do Conde, mas previamente gostava de saber quais as regras urbanísticas que estão afetas a esse terreno. O que devo fazer?

    - Marcar atendimento presencial com o técnico designado para a apreciação técnica dos processos dessa área geográfica.

    A marcação do atendimento deverá ser feita com a antecedência mínima de 48 horas, através do número de telefone 252248456, de segunda a sexta feira das 9h às 17h00.

    - Poderá ainda apresentar Pedido de informação prévia ao abrigo do artigo 14º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, alterado pela Lei n.º 79/2017 de 18 de agosto e pelo Decreto-Lei 121/2018 de 28 de dezembro – RJUE).

  • Quem tem legitimidade para apresentar um pedido de informação prévia?

    Qualquer interessado, mesmo que não seja o proprietário.

    Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, o pedido de informação prévia deverá incluir a identificação daquele bem como dos titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio, através de certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial.

  • Posso lotear um terreno inserido em Reserva Agrícola Nacional?

    Não. As operações de loteamento só podem realizar-se em áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização se encontre programada no plano municipal de ordenamento do território.

Município de Vila do Conde

Praça Vasco da Gama
4480-754 Vila do Conde

Telefone +351 252 248 400
E-mail geral@cm-viladoconde.pt

Horário de atendimento
Segunda a sexta - 9h00 às 16h30

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