Unidade Residencial

Documentos Necessários

• Certidão de sentença de despejo

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• Certidão da sentença ou acordo homologado sobre a atribuição da casa de morada de família em caso de separação ou divórcio, ou atestado da Junta de Freguesia, conjuntamente com declaração de compromisso de honra, que comprove a cessação de união de f

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• Documento comprovativo de situação de sem abrigo emitido pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social Integrado (SAASI) de Vila do Conde

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• Caso faça parte do agregado familiar um menor cujos pais não residam na habitação deverá enviar cópia do acórdão com decisão do Tribunal quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais do menor. Caso não exista acórdão deverá entregar

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• Cópia do comprovativo da situação escolar de todos os elementos dependentes com idade igual ou superior a 18 anos

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• Documento de identificação civil, fiscal e social de todos os elementos do agregado familiar ( cartão de cidadão, bilhete de identidade ou cédula de nascimento ou no caso de cidadãos estrangeiros, títulos válidos de permanência no território nacional

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• Outros Documentos

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