Unidade Residencial

Documentos Necessários

• Caso faça parte do agregado familiar um menor cujos pais não residam na habitação deverá enviar cópia do acórdão com decisão do Tribunal quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais do menor. Caso não exista acórdão deverá entregar

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• Cópia do comprovativo da situação escolar de todos os elementos dependentes com idade igual ou superior a 18 anos

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• Inscrição no Centro de Emprego de todos os elementos do agregado familiar que se encontrem em situação de desemprego, bem como a Declaração emitida pelo Centro de Emprego sobre a situação dos elementos do agregado familiar maiores de 18 anos que se e

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• Atestado médico de incapacidade multiusos para todos os elementos do agregado familiar que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 60%

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• Certidão de sentença de declaração de insolvência do próprio ou de um membro do agregado

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• Declaração de insolvência do proprietário do imóvel onde o agregado reside

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• Declaração de Estatuto de Vítima emitida pelas autoridades judiciárias ou pelos órgãos de polícia criminal e aplicação de medida de coação ao agressor comprovada através de sentença condenatória

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• Declaração da Câmara Municipal sobre operações urbanísticas de promoção municipal

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• Carta ou notificação de denúncia, nomeadamente da não renovação do contrato, ou caducidade do contrato de arrendamento, ou resolução do contrato de arrendamento

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