Legislação

• Lei n.º 24/96, de 31 de julho - Lei de Defesa do Consumidor;

• D.L. 84/2008, de 21 de maio - Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas;

• D.L. n.º 78/2018, de 15 de outubro – Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial;

• Lei n.º 51/2019, de 29 de julho – Alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais - passando a incluir no elenco de serviços públicos essenciais, o serviço de transporte de passageiros;

• D.L. n.º 84/2021, de 18 de outubro – Regula os direitos dos consumidores na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais;

• Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto - Lei das Comunicações Eletrónicas;