Legislação

Decreto-lei n.º 82/2021, de 13 de outubro – Estabelece o sistema de gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento

Decreto-lei n.º 96/2013 de 19 de julho – Estabelece o regime Jurídico aplicável às ações de Arborizações e Rearborizações

Decreto-Lei n.º 44/2020 de 22 de julho - Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais, no território continental português, definindo os apoios públicos de que podem beneficiar.

Portaria n.º 58/2019 de 11 de fevereiro – Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROF EDM)

Despacho n.º 4792-A/2024 ADMINISTRAÇÃO INTERNA E AGRICULTURA E PESCAS - Prorrogação do prazo até 31 de maio de 2024 dos trabalhos de gestão de combustível na rede secundária de faixas de gestão de combustível.