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Aplicável a todos os casos. Caso não autorize a recolha da cópia do cartão de cidadão por parte da Câmara Municipal para validação da sua identidade no âmbito do processo de atribuição do Cheque Ensino Superior, deve dirigir-se ao Balcão Único da Câmara Municipal para efeito de comprovação da identidade.
Caso não autorize a recolha da cópia do cartão de cidadão por parte da Câmara Municipal para validação da sua identidade no âmbito do processo de atribuição do Cheque Ensino Superior, deve dirigir-se ao Balcão Único da Câmara Municipal para efeito de comprovação da identidade.
Obtido através do portal das finanças OU através da Segurança Social Direta; em alternativa, através da leitura do Cartão de Cidadão, na modalidade de submissão do requerimento no Balcão Único do Município.
Declaração de compromisso de honra como está matriculado no Ensino Superior. Modelo da Declaração: https://www.cm-viladoconde.pt/cmviladoconde/uploads/writer_file/document/10291/declaracao_de_compromisso_de_honra_como_esta_matriculado_no_ensino_superior.pdf
No caso de pretender que a liquidação das despesas seja efetuada por transferência bancária, no qual conste o nome do/a requerente (o/a estudante ou o/a seu/sua encarregado/a de educação, no caso de ser menor).
Caso considere pertinente, preencha com informação adicional relevante para efeitos de análise do requerimento.
Nota: o Município pode, complementarmente, solicitar outros documentos ou promover diligencias que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura.
DEVER DE INFORMAÇÃO
O Município de Vila do Conde presta ao/à titular todas as informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais:
a) Os dados pessoais fornecidos são tratados por serem indispensáveis à prestação do serviço solicitado.
b) Os dados pessoais fornecidos neste formulário podem ser processados pelo Município de Vila do Conde, no âmbito da gestão do processo e para os efeitos inerentes ao serviço solicitado.
c) Os dados recolhidos podem ser transmitidos a entidades terceiras que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta.
d) A qualquer momento pode exercer os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de limitação do tratamento dos dados pessoais, através de comunicação escrita ao Encarregado de Proteção de Dados do Município, pelo correio eletrónico dpo@cm-viladoconde.pt, não comprometendo a licitude do tratamento que, entretanto, tenha sido efetuada aos dados, com base no presente consentimento.
e) Tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.
f) Os dados pessoais recolhidos serão conservados de acordo com o período previsto no Regulamento Arquivístico das Autarquias Locais em vigor.
Para informações mais detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, deverá ser consultada a Política e os Procedimentos de Proteção de Dados Pessoais e a Política de Privacidade do Município de Vila do Conde em https://www.cm-viladoconde.pt/.
