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Verifique, por favor, se o endereço de email está correto. A decisão da atribuição do cheque-educação será enviada para este email.
Aplicável a todos os casos. Caso não autorize a recolha da cópia do cartão de cidadão por parte da Câmara Municipal para validação da sua identidade no âmbito do processo de atribuição do Cheque-Educação, deve dirigir-se ao balcão de atendimento do Cheque-Educação na Câmara Municipal para efeito de comprovação da identidade.
Aplicável a todos os casos. Válido apenas se for obtido através do portal das finanças OU através da Segurança Social Direta. Em alternativa, pode dirigir-se ao balcão de atendimento do Cheque-Educação na Câmara Municipal para confirmação da morada através da leitura do Cartão de Cidadão.
Aplicável a todos os casos. Caso não autorize a recolha da cópia do cartão de cidadão por parte da Câmara Municipal para validação da identidade da(s) criança(s) beneficiária(s) no âmbito do processo de atribuição do Cheque-Educação, deve dirigir-se ao balcão de atendimento do Cheque-Educação na Câmara Municipal para efeito de comprovação da identidade.
Aplicável a crianças que frequentam jardim-de-infância do setor solidário ou privado com fins lucrativos, no Concelho. Documento emitido pela respetiva Instituição, no qual conste obrigatoriamente o nome da criança e respetivo número de contribuinte, e o nome do/a encarregado/a de educação.
Aplicável a alunos/as que frequentam cursos de dupla certificação aprovados pelo Ministério da Educação ou cursos de aprendizagem regulados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, no Concelho, ao abrigo da escolaridade obrigatória (excetuam-se os/as alunos/as da Escola Secundária José Régio e Escola Secundária D. Afonso Sanches). Documento emitido pela respetiva Instituição de ensino, no qual conste obrigatoriamente o nome do/a aluno/a e respetivo número de contribuinte, o nome do curso e o nome do/a encarregado/a de educação.
Aplicável a crianças e alunos/as, residentes em Vila do Conde, a frequentar estabelecimentos de ensino fora do Concelho: (1) por causa da inexistência de oferta formativa/vaga em Vila do Conde; ou (2) por causa da maior proximidade do estabelecimento de ensino à residência da criança/aluno/a; ou (3) por causa da maior proximidade do estabelecimento de ensino ao local da atividade profissional do/a encarregado/a de educação. Documento comprovativo emitido pelo estabelecimento de ensino frequentado pela criança ou aluno/a, no qual conste obrigatoriamente o respetivo nome da criança ou do/a aluno/a e número de contribuinte, e nome do/a encarregado de educação.
Aplicável a crianças e alunos/as, residentes em Vila do Conde, a frequentar estabelecimentos de ensino fora do Concelho por causa da inexistência de oferta formativa/vaga em Vila do Conde. Documento emitido pelos respetivos estabelecimentos de ensino de Vila do Conde, no qual conste obrigatoriamente o respetivo nome da criança ou aluno/a e do/a respetivo/a encarregado/a da educação.
Aplicável a crianças e alunos/as, residentes em Vila do Conde, a frequentar estabelecimentos de ensino fora do Concelho por causa da maior proximidade do estabelecimento de ensino ao local da atividade profissional do/a encarregado/a de educação. Documento comprovativo de exercício de atividade profissional, emitida pela entidade patronal, com indicação do nome e número do contribuinte do/a encarregado/a de educação e respetiva morada do local da atividade profissional.
DEVER DE INFORMAÇÃO
O Município de Vila do Conde presta ao/à titular todas as informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais:
a) Os dados pessoais fornecidos são tratados por serem indispensáveis à prestação do serviço solicitado.
b) Os dados pessoais fornecidos neste formulário podem ser processados pelo Município de Vila do Conde, no âmbito da gestão do processo e para os efeitos inerentes ao serviço solicitado.
c) Os dados recolhidos podem ser transmitidos a entidades terceiras que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta.
d) A qualquer momento pode exercer os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de limitação do tratamento dos dados pessoais, através de comunicação escrita ao Encarregado de Proteção de Dados do Município, pelo correio eletrónico dpo@cm-viladoconde.pt, não comprometendo a licitude do tratamento que, entretanto, tenha sido efetuada aos dados, com base no presente consentimento.
e) Tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.
f) Os dados pessoais recolhidos serão conservados de acordo com o período previsto no Regulamento Arquivístico das Autarquias Locais em vigor.
Para informações mais detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, deverá ser consultada a Política e os Procedimentos de Proteção de Dados Pessoais e a Política de Privacidade do Município de Vila do Conde em https://www.cm-viladoconde.pt/.
