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Quantas pessoas constituem o seu agregado familiar
Aplicável a todos os casos. Caso não autorize a recolha da cópia do cartão de cidadão por parte da Câmara Municipal para validação da sua identidade no âmbito do processo de atribuição do Cheque Natalidade, deve dirigir-se ao Balcão Único da Câmara Municipal para efeito de comprovação da identidade.
Válido apenas se for obtido através do portal das finanças OU através da Segurança Social Direta; em alternativa, através da leitura do Cartão de Cidadão, na modalidade de submissão do requerimento no Balcão Único do Município.
Documento emitido pela Junta de Freguesia a atestar que o agregado familiar reside no concelho há mais de um ano.
Nos casos em que o/a requerente não é nenhum dos progenitores, deverá ser apresentado documento comprovativo da decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes de que a criança lhe esteja confiada.
Caso considere pertinente, preencha com informação adicional relevante para efeitos de análise do requerimento.
Nota: o Município pode, complementarmente, solicitar outros documentos ou promover diligencias que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura.
DEVER DE INFORMAÇÃO
O Município de Vila do Conde presta ao/à titular todas as informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais:
a) Os dados pessoais fornecidos são tratados por serem indispensáveis à prestação do serviço solicitado.
b) Os dados pessoais fornecidos neste formulário podem ser processados pelo Município de Vila do Conde, no âmbito da gestão do processo e para os efeitos inerentes ao serviço solicitado.
c) Os dados recolhidos podem ser transmitidos a entidades terceiras que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta.
d) A qualquer momento pode exercer os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de limitação do tratamento dos dados pessoais, através de comunicação escrita ao Encarregado de Proteção de Dados do Município, pelo correio eletrónico dpo@cm-viladoconde.pt, não comprometendo a licitude do tratamento que, entretanto, tenha sido efetuada aos dados, com base no presente consentimento.
e) Tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.
f) Os dados pessoais recolhidos serão conservados de acordo com o período previsto no Regulamento Arquivístico das Autarquias Locais em vigor.
Para informações mais detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, deverá ser consultada a Política e os Procedimentos de Proteção de Dados Pessoais e a Política de Privacidade do Município de Vila do Conde em https://www.cm-viladoconde.pt/.
