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Edital nº173 - Discussão Pública - Alteração ao Alvará de Loteamento nº48/82
14/10/2020
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Edital nº171 - Discussão Pública - Alteração ao Alvará de Loteamento nº 5/86
13/10/2020
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Edital nº169 - Discussão Pública - Alteração ao Alvará de Loteamento nº57/94
02/10/2020
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Edital nº168 - Discussão Pública - Alteração ao Alvará de Loteamento nº15/93
29/09/2020
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Edital nº165 - Discussão Pública - Alteração ao Alvará de Loteamento nº5/75
28/09/2020
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Edital nº163 - Discussão Pública - Alteração ao Alvará de Loteamento nº9/79
24/09/2020
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Edital nº162 - Discussão Pública - Alteração ao Alvará de Loteamento nº4/08
23/09/2020
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Edital nº152 - Discussão Pública - Alteração ao Alvará de Loteamento nº2/85
12/08/2020
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Edital nº151 - Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas Municipais
04/08/2020
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Edital nº150 - Discussão Pública - Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação
04/08/2020
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Edital nº149 - Discussão Pública - Alteração ao Alvará de Loteamento nº9/08
05/08/2020
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Edital nº143 - Discussão Pública - Alteração ao Alvará de Loteamento nº46/85
31/07/2020
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Edital nº 141 - Discussão Pública - Alteração ao Alvará de Loteamento nº 1/06
28/07/2020
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Edital nº140 - Discussão Pública - Alteração ao Alvará de Loteamento nº5/90
24/07/2020
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Edital nº139 - Discussão Pública - Alteração ao Alvará de Loteamento nº10/89
24/07/2020
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Edital nº134 - Discussão Pública - Alteração ao Alvará de Loteamento nº5/90
16/07/2020
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