Autarquia assinou acordo para repor 35 horas semanais

A Presidente da Câmara, Dr.ª Elisa Ferraz, assinou hoje o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) estabelecido entre o Município de Vila do Conde e todos os Sindicatos de Trabalhadores envolvidos (STAL, STFPN, SINTAP e SNPM), viabilizando o regresso às 35 horas semanais de trabalho nesta Autarquia, logo após a sua publicação em Diário da República.

Recorde-se que com a Lei em vigor, o ACEEP só abrangia os membros filiados nos sindicatos, estando a Câmara Municipal disponível a assinar este acordo, desde que o mesmo tivesse aplicação universal a todos os trabalhadores municipais e não apenas os sindicalizados. A Autarquia entendia que nessas condições seriam criadas injustiças sociais e a obrigatoriedade dos restantes funcionários se virem a sindicalizar para beneficiar desse direito.

Com a publicação da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e com a sua entrada em vigor no próximo dia 1 de agosto, os ACEEP aplicam-se a todos os trabalhadores integrados em carreira e em funções no Município de Vila do Conde.

O ACEEP será agora enviado para depósito à Direção Geral da Administração e Emprego Público, a quem compete aceitar o mesmo e proceder à respetiva publicação no Diário da Republica, a fim de o Acordo poder produzir todos os seus efeitos jurídicos e legais.
A Presidente da Câmara e todo o executivo municipal, também presente na cerimónia, congratulam-se com assinatura do ACEEP, pois a imposição das 40 horas semanais é da responsabilidade do Governo da República e reconhecem os enormes constrangimentos que tal mudança acarretou para a organização e dinâmicas familiares.

Este ato reforça o reconhecimento da dedicação, do valor e da enorme resistência que os colaboradores da Autarquia, bem como de todos os trabalhadores, quer do setor público quer do privado, têm demonstrado perante as imposições adversas levadas a cabo por quem nos governa.