COVID-19: Câmara adota novas medidas de apoio social

No âmbito do Programa “ESTAMOS AQUI”, a Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Elisa Ferraz, anuncia a implementação de novas medidas de apoio socioeconómico aos munícipes em situação vulnerável, Juntas e Uniões de Freguesias e Instituições de Solidariedade Social, neste período difícil que vivemos:

» Afetação de 250 mil euros do Orçamento Municipal para fazer face a medidas de âmbito social com as famílias, Juntas e Uniões de Freguesias e Instituições Particulares de Solidariedade Social (em funcionamento), para a aquisição de bens, equipamentos e serviços relacionados com a situação pandémica;

» Alteração ao Regulamento Municipal sobre atribuição de subsídios a pessoas ou famílias em situação de emergência social: ficou determinado que o valor máximo de 500€, constante do artigo 3º, poderá atingir o valor máximo de 1000€ e a sua periodicidade suspensa (nunca inferior a 2 anos), em situações declaradamente relacionadas com a pandemia COVI-19;

» Suspensão do pagamento de rendas (abril, maio e junho 2020) de todos os fogos Municipais. Após esta data, o valor poderá ser pago em 18 prestações (sem juros e penalizações). No entanto, quem pretender efetuar normalmente o pagamento da renda da sua habitação, poderá continuar a fazê-lo;

» Suspensão da eficácia jurídica dos contratos de concessão relativos a espaços comerciais que se encontrem encerrados, enquanto durar o seu encerramento, não havendo lugar a pagamento da respetiva renda;

» Isenção de pagamento de todas as taxas de ocupação de feiras e mercados até 30 de junho 2020;

» Isenção do pagamento dos prolongamentos escolares, enquanto durar a suspensão das atividades letivas e não letivas dos estabelecimentos escolares, decretado pelo Governo.

O Executivo Municipal continuará atento à difícil situação que vivemos, fruto da pandemia COVID-19, de modo a garantir, dentro das suas competências, a proteção e a segurança dos vilacondenses.