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Reforçadas as competências do Tribunal de Vila do Conde

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2019/03/12

 

O Presidente da República promulgou, ontem, o diploma do Governo que faz alterações ao atual o mapa judiciário, que concretiza o decreto-lei de janeiro passado cujo objetivo era “corrigir défices graves de proximidade” na área de família e menores, e nos julgamentos por crimes puníveis com pena de prisão até cinco anos.
Com estas alterações, o Tribunal de Vila do Conde vê ampliadas as suas competências em matéria de cível, pois só dispunha da matéria criminal e de família e menores, confirmando anteriores declarações da Ministra da Justiça sobre a detetada “necessidade de mais adequação entre a oferta especializada dos tribunais e condições socioeconómicas e populacionais do país”.
A partir de agora, falta concretizar a prevista ampliação do atual edifício do Tribunal, que permitirá um aumento significativo das áreas de funcionamento, melhorando as condições para uma melhoria da prestação de serviços da Justiça e também para o acolhimento em Vila do Conde, como está previsto, do Juízo Central Criminal.

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