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Registo de Cidadão da União Europeia

Emissão de Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia

De acordo com a Lei 37/2006, de 9 de agosto, os cidadãos de países da União Europeia ( EU), e dos Estados Membros do Espaço Económico Europeu, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Andorra e da Suíça, bem como os familiares que os acompanham ou que a eles se reúnam, gozam do direito de entrada, permanência e residência em Portugal.
O direito de permanência e de residência no Território Nacional é formalizado através da obtenção obrigatória do Certificado de Registo, após os primeiros 3 meses no país e caso pretendam permanecer a residir em Portugal.

O certificado é obtido na localidade de residência e tem o custo de:
(Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro)

Emissão - € 15,00
Emissão menores de 6 anos - € 7,50
Segunda via - € 25,00

Se reside em Vila do Conde, deverá efetuar a marcação prévia de atendimento presencialmente no Serviço de Cidadania e Igualdade da Câmara Municipal, sito na Praça Vasco da Gama, ou através do número 252 248 400.

Município de Vila do Conde

Praça Vasco da Gama
4480-754 Vila do Conde

Telefone +351 252 248 400
E-mail geral@cm-viladoconde.pt

Horário de atendimento
Segunda a sexta - 9h00 às 16h30

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