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Direitos dos Consumidores
De acordo com a lei de Defesa do Consumidor (Lei nº24/96 de 31/2007) "são consumidores todos os particulares a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso particular, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios".
O consumidor tem direito à:
- Qualidade dos bens e serviços;
- Proteção da saúde e segurança física;
- Formação e Educação para o Consumo;
- Informação para o Consumo;
- Proteção dos interesses económicos;
- Prevenção e reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais;
- Proteção jurídica;
- Participação, por via representativa, na definição legal dos seus direitos e interesses.