Direitos dos Consumidores

De acordo com  a lei de Defesa do Consumidor (Lei nº24/96 de 31/2007) "são consumidores todos os particulares a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso particular, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios".

O consumidor tem direito à:

• Qualidade dos bens e serviços;
• Proteção da saúde e segurança física;
• Formação e Educação para o Consumo;
• Informação para o Consumo;
• Proteção dos interesses económicos;
• Prevenção e reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais;
• Proteção jurídica;
• Participação, por via representativa, na definição legal dos seus direitos e interesses.