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Centro de Informação Autárquico ao Consumidor - CIAC

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O CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor foi criado no final de 1989 e resultou de um protocolo entre o então Instituto do Consumidor e a Câmara Municipal de Vila do Conde.

É um serviço de atendimento personalizado, gratuito, ao dispor dos munícipes de Vila do Conde, para os apoiar na defesa e efetivação dos seus direitos enquanto consumidores.
•    Prestar informações e esclarecimentos sobre questões de consumo;
•    Promover a mediação de conflitos entre os consumidores e os agentes económicos, com vista à resolução dos litígios de consumo evitando, desta forma, o recurso à via judicial;
•    Encaminhar reclamações não resolvidas, após tentativa de conciliação, para Arbitragem, nomeadamente para o Tribunal Arbitral do Vale do Ave ou para outra instância homóloga, promovendo as virtualidades desta forma de justiça;
•    Promover ações de informação e sensibilização em matéria de consumo junto da população;

A intervenção do CIAC não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais.


Direitos dos Consumidores

Na sociedade atual, onde os mecanismos de apelo ao consumo são cada vez mais sofisticados e aliciantes, é muito importante que o consumidor  conheça os seus direitos para desenvolver uma atitude lúcida, crítica e responsável.

De acordo com  a lei de Defesa do Consumidor (Lei nº24/96 de 31/2007) são consumidores aqueles que adquirem a um profissional, um bem ou um serviço para seu uso pessoal (não profissional).


Direitos do consumidor
•    Qualidade dos bens e serviços;
•    Proteção da saúde e segurança;
•    Formação e Educação para o Consumo;
•    Informação para o Consumo;
•    Proteção dos interesses económicos;
•    Reparação de prejuízos;
•    Proteção jurídica e uma justiça acessível e célere;
•    Participação, por via representativa, na definição legal dos seus direitos e interesses. 

 

Município de Vila do Conde

Praça Vasco da Gama
4480-754 Vila do Conde

Telefone +351 252 248 400
E-mail geral@cm-viladoconde.pt

Horário de atendimento
Segunda a sexta - 9h00 às 17h00

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