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Legislação

  • Lei n.º 49/2007. D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
    Assembleia da República Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais ...
  • Decreto-Lei n.º 312/2003. D.R. n.º 290, Série I-A de 2003-12-17
    Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Consigna as regras de protecção dos animais de companhia e, concomitantemente, prevê o regime para a posse daqueles que, pelas suas características fisiológicas ou comportamentais, venham a ser ...
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