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Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97 D.R. n.º 267, Série I-B de 1997-11-18
Presidência do Conselho de Ministros Procede ao reconhecimento público da denominada «rede social»
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Declaração de Rectificação nº10-0/98
Rectiificação à Resolução do Conselho de Ministros n.o 197/97
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Despacho Normativo n.º 8/2002 D.R. n.º 36, Série I-B de 2002-02-12
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Regulamenta o Programa de Apoio à Implementação da Rede Social
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Decreto-Lei n.º 115/2006 D.R. n.º 114, Série I-A de 2006-06-14
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em ...
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Lei n.º 13/2003 D.R. n.º 117, Série I-A de 2003-05-21
Assembleia da República Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96 de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
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