-
Início
-
Viver
-
Área do Cidadão
- Legislação
Legislação
- Legislação
- Regime jurídico do recenseamento eleitoral
-
Lei n.º 47/2008 D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99 de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.
-
Lei n.º 13/99 D.R. n.º 68, Série I-A de 1999-03-22
Assembleia da República Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
todos os contactos
