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- Urbanização e Edificação
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Decreto-Lei n.º 555/99. D.R. n.º 291, Série I-A de 1999-12-16
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
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Portaria n.º 216-A/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99 de ...
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Portaria n.º 216-B/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.
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Portaria n.º 216-E/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a ...
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Portaria n.º 1268/2008. D.R. n.º 216, Série I de 2008-11-06
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico
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Portaria n.º 216-C/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de ...
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Portaria n.º 216-F/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação ...
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Lei n.º 60/2007. D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04
Assembleia da República Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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Decreto-Lei n.º 124/2006. D.R. n.º 123, Série I-A de 2006-06-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006 de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra ...
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Decreto-Lei n.º 209/2008. D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003 de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares
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Decreto-Lei n.º 17/2009. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007. D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
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Decreto-Lei n.º 73/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho
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Portaria n.º 232/2008. D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008. D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12
Ministério da Administração Interna Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
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Portaria n.º 1356/2008. D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece as condições para a ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006. D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97 de 22 de Maio
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Decreto-Lei n.º 166/2008. D.R. n.º 162, Série I de 2008-08-22
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90 de 19 de Março