Legislação

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99 de ...

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a ...

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de ...

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação ...

Assembleia da República Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006 de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra ...

Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003 de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a ...

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização ...

Ministério da Administração Interna Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece as condições para a ...

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97 de 22 de Maio