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Decreto-Lei n.º 101/2008 D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16
Ministério da Administração Interna Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001 de 28 de Setembro
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