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- Segurança e higiene no trabalho
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Decreto-Lei n.º 243/86 D.R. n.º 190, Série I de 1986-08-20
Ministério do Trabalho e Segurança Social Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços
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Portaria n.º 702/80 D.R. n.º 219, Série I de 1980-09-22
Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no ...
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Portaria n.º 987/93 D.R. n.º 234, Série I-B de 1993-10-06
Ministério do Emprego e da Segurança Social Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho
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