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Decreto-Lei n.º 278/2007 D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído
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Decreto-Lei n.º 9/2007 D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000 de 14 de Novembro
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Decreto-Lei n.º 129/2002 D.R. n.º 109, Série I-A de 2002-05-11
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios