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  • Decreto-Lei n.º 178/2006 D.R. n.º 171, Série I de 2006-09-05
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e ...
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