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Decreto-Lei n.º 309/2002 D.R. n.º 290, Série I-A de 2002-12-16
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) do n.º 1 do artigo ...