CM Vila do Conde / Legislação

Legislação

Decreto-Lei n.º 105/98 D.R. n.º 96, Série I-A de 1998-04-24
Presidência do Conselho de Ministros Regula a afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos
Decreto-Lei n.º 166/99 D.R. n.º 111, Série I-A de 1999-05-13
Ministério do Ambiente Altera o Decreto-Lei n.º 105/98 de 24 de Abril, que proíbe a publicidade fora dos aglomerados urbanos

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