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Decreto-Lei n.º 317/97 D.R. n.º 273, Série I-A de 1997-11-25
Presidência do Conselho de Ministros É criado o regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público
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Decreto-Lei n.º 141/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público Entrada vigor 60 dias após 16.06.2009 Revoga Decreto -Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro. as alíneas b) e c) do artigo 2.º, o artigo 4.º e ...
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