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Legislação

  • Decreto-Lei n.º 183/2007 D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09
    Ministério da Economia e da Inovação Altera os Decretos-Leis n.os 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no ...
  • Portaria n.º 584/2007. D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Trabalho e da Solidariedade Social e da ...
  • Decreto-Lei n.º 61/2007 D.R. n.º 52, Série I de 2007-03-14
    Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia através do território nacional, bem ...
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