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Legislação

  • Decreto-Lei n.º 11/2003 D.R. n.º 15, Série I-A de 2003-01-18
    Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Regula a autorização municipal inerente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios definidos no Decreto-Lei n.º ...
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