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Decreto-Lei n.º 259/2007 D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17
Ministério da Economia e da Inovação Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver ...
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Decreto-Lei n.º 48/96 D.R. n.º 113, Série I-A de 1996-05-15
Ministério da Economia Estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
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Portaria n.º 791/2007 D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de ...
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Portaria n.º 153/96 D.R. n.º 113, Série I-B de 1996-05-15
Ministério da Economia Aprova o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas.
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Portaria n.º 789/2007 D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e ...
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Portaria n.º 790/2007 D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007 de ...
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