Legislação

Altera e republica o Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril,  sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.

Presidência do Conselho de Ministros Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a ...

Ministério da Economia e da Inovação Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto Lei 156/2005, ...

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos ...

Ministério da Economia e da Inovação Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento ...

Ministério da Economia e da Inovação Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se ...