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Decreto-lei n.º 124/2006 de 28 de junho
Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios
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Decreto-lei n.º 96/2013 de 19 de julho
Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recursos a espécies florestais
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Portaria n.º 58/2019 de 11 de fevereiro
Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROF EDM)
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Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro
Regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais e regulamenta os apoios à sua atividade
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