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  • Decreto-Lei n.º 18/2008. D.R. n.º 20, Série I de 2008-01-29
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
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