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Decreto-Lei n.º 9/2002. D.R. n.º 20, Série I-A de 2002-01-24
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas e altera os Decretos-Leis n.os 122/79, de 8 de Maio, 252/86, de 25 de Agosto, 168/97, de 4 de Juho, e 370/99, de 18 de Setembro