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- Abastecimento de água e águas Residuais
Abastecimento de água e águas Residuais
Em 17 de Julho de 2008 foi celebrado, entre a Câmara Municipal de Vila do Conde e a “Indáqua Vila do Conde – Gestão de Águas de Vila do Conde, S. A.”, um «Contrato de Concessão de Exploração e Gestão dos Sistemas de Abastecimento de Água para Consumo Público e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Município de Vila do Conde».
Entrou em funcionamento, a 6 de Agosto de 2010, a ETAR do Ave, infraestrutura localizada na freguesia de Tougues, a qual foi dimensionada para tratar águas residuais, de origem doméstica e industrial, e com capacidade para servir uma «população equivalente» superior a 250 mil habitantes.
É de referir que a fatura de Saneamento Básico não diz respeito apenas ao consumo de água e recolha de efluentes, já que a mesma engloba o equivalente aos encargos com dois outros serviços. Um diz respeito à «Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos» e um outro à «Taxa de Recursos Hídricos de Água e de Saneamento», criada pela Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro e cujo Regime Económico-Financeiro foi regulamentado pelo Decreto-Lei nº 97/2008 de 11 de Junho. |


Outras informações relevantes
- Criação, pelo Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro, dos Sistemas Multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água.
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Constituição da sociedade Águas do Cávado, S. A., pelo Decreto-Lei nº 102/95, de 19 de Maio, para captação, tratamento e abastecimento de água do norte da área do Grande Porto.
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Celebração, em 3 de Agosto de 1995, de um Contrato de Concessão, entre o Estado Português e a Águas do Cávado, S. A., para a captação, tratamento e adução de água a vários municípios, neles se incluindo Vila do Conde.
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Constituição da sociedade Águas do Ave, S. A., pelo Decreto-Lei nº 135/2002, de 14 de Maio, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
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Aprovação da Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro, da genericamente designada Lei da Água, bem como de diversos diplomas complementares.
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Celebração, em 27 de Novembro de 2006, de um «Contrato de Recolha de Efluentes», entre a sociedade Águas do Ave S. A., e o município de Vila do Conde.
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Pelo Decreto-Lei nº 41/2010, de 29 de Abril, foi constituída a sociedade Águas do Noroeste, S. A., resultante da fusão de três empresas: sociedade Águas do Cávado, S. A., sociedade Águas do Minho e Lima, S. A. e sociedade Águas do Ave, S. A. e que o Município de Vila do Conde atualmente integra.