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Maus Tratos a Animais
Os animais de companhia merecem cuidadores responsáveis, ou seja, o cuidador deve assegurar as devidas condições, garantindo a alimentação, cuidados de saúde, o devido alojamento e afeto.
A Lei nº69/2014, de 29 de agosto criminaliza os maus tratos a animais de companhia.
Como denunciar?
- GNR-SEPNA-linha SOS Ambiente e Território 808200520 ou sepna@gnr.pt
- PSP-BRIPA- bripa.porto@psp.pt
- geral@cm-viladoconde.pt - neste caso deverá identificar-se com nome e morada completos ,contato telefónico ,morada exata do local da ocorrência e descrição completa da ocorrência