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Maus Tratos a Animais

Os animais de companhia merecem cuidadores responsáveis, ou seja, o cuidador deve assegurar as devidas condições, garantindo a alimentação, cuidados de saúde, o devido alojamento e afeto.

A Lei nº69/2014, de 29 de agosto criminaliza os maus tratos a animais de companhia.

Como denunciar?

  • GNR-SEPNA-linha SOS Ambiente e Território 808200520 ou sepna@gnr.pt 
  • PSP-BRIPA- bripa.porto@psp.pt
  • geral@cm-viladoconde.pt - neste caso deverá identificar-se com nome e morada completos ,contato telefónico ,morada exata do local da ocorrência e descrição completa da ocorrência
Município de Vila do Conde

Praça Vasco da Gama
4480-337 Vila do Conde

Telefone +351 252 248 400
E-mail geral@cm-viladoconde.pt

Horário de atendimento
Segunda a sexta - 9h00 às 16h30

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