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Câmara Municipal regulariza 113 Auxiliares de Ação Educativa

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11 Setembro 2018

 

O Município de Vila do Conde procedeu à regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional de carreira de geral e que satisfaçam necessidades permanentes dos órgãos ou serviços abrangidos pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP).
Nos termos das condições previstas no “Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários” lançado pelo Governo através da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a Câmara Municipal de Vila do Conde em reunião de 1 de março de 2018 fez o reconhecimento das necessidades permanentes dos serviços que não dispunham de colaboradores com vínculo jurídico adequado e procedeu à abertura do procedimento concursal.
Beneficiaram desta medida trabalhadores das carreiras de assistente operacional – Auxiliar de Ação Educativa, de acordo com as funções que já exerciam nos Agrupamentos de escolas desde há muitos anos.
Deste modo, foram celebrados 113 Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com efeitos a 1 de setembro, traduzindo um esforço pelo Município em termos de orçamento, uma vez que anteriormente só estava considerada a regularização de 65 lugares permanentes.

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