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O CIAC informa

Legislação, alertas e outras informações sobre consumo

Restituição de cauções - prazo prorrogado até final de 2015

Se ainda não pediu a devolução das cauções dos contratos celebrados para fornecimento de eletricidade, água e gás, poderá agora fazê-lo até ao final do ano de 2015. Para tal, basta enviar um requerimento à Direção-Geral do Consumidor, para a morada 'Praça Duque de Saldanha, nº 31-3º, 1069-013 Lisboa', ou preencher o formulário no portal da Direção Geral do Consumidor.


Tarifa social de energia elétrica e apoio social extraordinário ao consumidor de energia – (ASEDE)

Foram publicadas no passado dia 29 de dezembro as duas portarias – Portaria n.ºs 278-B/2014 e 278-C/2014 -  que regulamentam a Tarifa Social de Energia Elétrica e o Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE);

Recorda-se que a alteração ocorrida vem simplificar e alargar o acesso aos descontos na eletricidade, uma vez que, além do limite máximo de potência contratada ter passado de 4,6kVA para 6,9kVA, são elegíveis os beneficiários de todos os escalões do abono de família, assim como as pessoas que beneficiam de pensão social de velhice, do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego e da pensão social de invalidez.
 
Para saber mais sobre a Tarifa Social e o Apoio Social Extraordinário consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt  e o Portal da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos  em www.erse.pt 
 
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