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Direitos e Deveres dos Consumidores

De acordo com  a lei de Defesa do Consumidor (Lei nº24/96 de 31/2007) "são consumidores todos os particulares a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso particular, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios".


O consumidor tem direito à:

  • Qualidade dos bens e serviços;
  • Proteção da saúde e segurança física;
  • Formação e Educação para o Consumo;
  • Informação para o Consumo;
  • Proteção dos interesses económicos;
  • Prevenção e reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais;
  • Proteção jurídica;
  • Participação, por via representativa, na definição legal dos seus direitos e interesses.
Município de Vila do Conde

Praça Vasco da Gama
4480-454 Vila do Conde

Telefone +351 252 248 400
E-mail geral@cm-viladoconde.pt

Horário de atendimento
Segunda a sexta - 9h00 às 16h30

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