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Centro de Informação Autárquico ao Consumidor - CIAC

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O CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor foi criado no final de 1989 e resultou de um protocolo entre o então Instituto do Consumidor e a Câmara Municipal de Vila do Conde.

É um serviço de atendimento personalizado, gratuito, ao dispor dos munícipes de Vila do Conde, para os apoiar na defesa e efetivação dos seus direitos enquanto consumidores.
•    Prestar informações e esclarecimentos sobre questões de consumo;
•    Promover a mediação de conflitos entre os consumidores e os agentes económicos, com vista à resolução dos litígios de consumo evitando, desta forma, o recurso à via judicial;
•    Encaminhar reclamações não resolvidas, após tentativa de conciliação, para Arbitragem, nomeadamente para o Tribunal Arbitral do Vale do Ave ou para outra instância homóloga, promovendo as virtualidades desta forma de justiça;
•    Promover ações de informação e sensibilização em matéria de consumo junto da população;

A intervenção do CIAC não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais.


Direitos e Deveres dos Consumidores

Na sociedade atual, onde os mecanismos de apelo ao consumo são cada vez mais sofisticados e aliciantes, é muito importante que o consumidor  conheça os seus direitos para desenvolver uma atitude lúcida, crítica e responsável.

De acordo com  a lei de Defesa do Consumidor (Lei nº24/96 de 31/2007) são consumidores aqueles que adquirem a um profissional, um bem ou um serviço para seu uso pessoal (não profissional).


Direitos do consumidor
•    Qualidade dos bens e serviços;
•    Proteção da saúde e segurança;
•    Formação e Educação para o Consumo;
•    Informação para o Consumo;
•    Proteção dos interesses económicos;
•    Reparação de prejuízos;
•    Proteção jurídica e uma justiça acessível e célere;
•    Participação, por via representativa, na definição legal dos seus direitos e interesses. 

Município de Vila do Conde

Praça Vasco da Gama
4480-454 Vila do Conde

Telefone +351 252 248 400
E-mail geral@cm-viladoconde.pt

Horário de atendimento
Segunda a sexta - 9h00 às 16h30

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